| Título: |
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LEI Nº 16.786 04/01/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. |
| Publicação: |
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DOC 05/01/2018 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 611/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.088/2018 - Regulamenta esta Lei, no que se refere às normas técnicas de instalação dos mobiliários urbanos referidos nos incisos III, IV e V do "caput" do art. 22 da Lei nº 14.223/2006. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.223/2006 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Concessão - Mobiliário urbano - Outorga onerosa - Licitação - Empresa - Consórcio de empresas - Iniciativa privada - Instalação - Manutenção - Sanitário - Sanitário público - Cidade Limpa - Publicidade - Paisagem urbana - Fiscalização - SP Obras - Contratação - SP Urbanismo - Padronização - Contrapartida - Concessionária - Remuneração - Ressarcimento - Prazo |